Data de vigência: 3.14.24
Bem-vindo aos Termos de Serviço da UnitedMasters! Este documento rege o uso que você faz de nossos serviços. Para sua conveniência, incluímos pequenos resumos de cada cláusula dos Termos de Serviço no início de cada seção. No entanto, esses resumos não substituem o texto legal completo, e você concorda em ler os Termos de Serviço completos para acessar ou usar nossos serviços.
Ao usar nossos Serviços, você concorda com todas as disposições deste documento, portanto, é importante que você as leia com atenção. Estes Termos se aplicam a todos os usuários de nossos Serviços e também incluem uma "cláusula de arbitragem obrigatória e renúncia a ações coletivas", que não é aplicável para os usuários brasileiros. Isso significa que, se você não for brasileiro, você concorda em resolver qualquer disputa conosco por meio de arbitragem com um árbitro neutro, e não em juízo. Caso não seja um usuário brasileiro, você também concorda em apresentar qualquer reivindicação individualmente, e não como parte de uma classe.
Bem-vindo aos Termos de Serviço (os "Termos") da UnitedMasters, Inc., suas subsidiárias e afiliadas em todo o mundo, incluindo a Translation LLC ("UnitedMasters", "nós", "nosso" ou "nos"). Fornecemos serviços de distribuição de música premium para artistas independentes, facilitamos parcerias entre artistas e marcas, mantemos um mercado para compra e venda de músicas e oferecemos serviços relacionados por meio de nossos aplicativos móveis, sites e páginas de mídia social (coletivamente denominados por nós como "Serviços"). Estes Termos servem como um contrato legal vinculativo entre nós e todos os usuários dos Serviços que oferecemos (coletivamente denominados "usuários" ou "você").
LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO, INCLUSIVE A SEÇÃO 18 "ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS", POIS ESSA DISPOSIÇÃO EXIGIRÁ QUE VOCÊ RESOLVA SEUS LITÍGIOS CONOSCO INDIVIDUALMENTE POR MEIO DE ARBITRAGEM FINAL E VINCULANTE, A MENOS QUE VOCÊ SEJA BRASILEIRO. Ao acessar ou usar os Serviços, você reconhece que leu, entendeu e concorda em se vincular a estes Termos e em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO USE OS SERVIÇOS.
Observe que, se o usuário usar os Serviços para distribuir música, ou se fizer uma compra ou assinar um contrato por meio dos Serviços, poderão ser apresentados termos legais adicionais com os quais o usuário deverá concordar para acessar ou usar esses aspectos específicos dos Serviços ("Termos Adicionais"). Se você concordar com quaisquer Termos Adicionais, esses Termos Adicionais se aplicarão em adição a estes Termos. No entanto, se houver inconsistência entre qualquer uma das disposições dos Termos Adicionais e qualquer disposição destes Termos, a disposição dos Termos Adicionais prevalecerá.
Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para usar os Serviços e ter a capacidade legal para aceitar estes Termos. Se criar uma conta, você concorda em fornecer informações verdadeiras e precisas, usar uma senha forte para proteger sua conta e nos notificar imediatamente se suspeitar de qualquer uso não autorizado de sua conta. Você poderá fazer login nos Serviços usando uma conta de mídia social e, nesse caso, os termos do provedor de mídia social também serão aplicáveis.
Elegibilidade. Para acessar ou usar os Serviços, você concorda que: (1) tem pelo menos 18 anos de idade; e (2) tem capacidade para celebrar estes Termos em seu nome ou em nome de qualquer pessoa jurídica que represente. Se estiver celebrando estes Termos em nome de uma entidade, todas as referências a "você" ao longo dos Termos também se aplicarão à entidade. Se você for menor de 18 anos, só poderá usar os Serviços com o consentimento válido de seus pais ou responsável legal. Certifique-se de que seus pais ou responsável legal tenha analisado e discutido estes Termos com você. Se for pai ou responsável por um usuário menor de 18 anos, você reconhece e concorda que tem autoridade para fornecer consentimento em nome desse usuário e que fornece consentimento para que esse usuário use os Serviços.
Conta. Para acessar e usar os Serviços, talvez seja necessário registrar-se e criar uma conta. Se optar por se registrar, o usuário concorda em fornecer e manter informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre si mesmo, conforme solicitado durante o registro. Você concorda em fornecer e manter um endereço de e-mail válido e em garantir que possa receber e-mails de transações (por exemplo, evitar que eles não sejam capturados por seus filtros de spam) da UnitedMasters. Você é totalmente responsável por toda e qualquer atividade que ocorra em sua conta, e é sua responsabilidade escolher uma senha forte para a conta e garantir que sua senha permaneça confidencial. Você concorda em (a) nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta ou qualquer outra violação de segurança usando as informações de contato contidas no final destes Termos e (b) garantir que saia de sua conta ao final de cada sessão ao acessar os Serviços. Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente do não cumprimento desta Seção por parte do usuário.
Informações da Conta de Mídia Social. Podemos permitir que o usuário se registre e faça login nos Serviços por meio de determinados serviços de terceiros, como logins de mídia social. A coleta, o uso e a divulgação de suas informações por terceiros estarão sujeitos à política de privacidade e aos termos desse serviço de terceiros.
Também podemos solicitar os seus IDs ou endereços de mídia social, incluindo, sem limitação, Facebook, Instagram, Twitter e YouTube (coletivamente, "Contas de mídia social"). Se optar por fazê-lo, você concorda em nos fornecer as informações de sua conta de mídia social. Você também nos concede o direito de autenticar, acessar e coletar informações conectadas às suas Contas de Mídia Social, inclusive por meio do compartilhamento de suas informações de login, caso opte pro fazê-lo.
De tempos em tempos, podemos precisar alterar os Serviços, os recursos dos Serviços, os preços dos nossos Serviços ou estes Termos. Embora seja nossa a decisão fazer tais alterações, faremos isso de acordo com todas as leis aplicáveis e forneceremos a você uma notificação quando exigido por lei. Você concorda em manter suas informações de contato atualizadas para o caso de precisarmos enviar-lhe tal aviso.
Alterações nos Serviços. Podemos modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, os Serviços (ou qualquer parte deles) a qualquer momento. Também podemos modificar nossos preços mediante aviso prévio razoável, na medida permitida por lei. Você concorda que não seremos responsáveis perante você ou qualquer outra pessoa por tais alterações nos Serviços.
Alterações a estes Termos. Reservamo-nos o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento. Caso o façamos, publicaremos uma versão atualizada dos Termos nos Serviços. É sua obrigação verificar todas as alterações feitas a estes Termos. Dependendo do tipo de alteração, também podemos fornecer a você outros meios razoáveis de notificação, conforme exigido pela legislação aplicável. É sua responsabilidade manter atualizadas as informações de contato registradas em sua conta. Se você continuar a usar os Serviços depois que fizermos alterações nestes Termos, isso significa que concorda com as alterações.
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Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos incidentais ou emergentes. Dessa forma, algumas das limitações estabelecidas acima podem não se aplicar a você. Se você não estiver satisfeito com qualquer parte dos Serviços ou com estes Termos, você pode interromper o uso dos Serviços.
Você concorda que é o único responsável por suas interações com qualquer outro terceiro decorrente do seu uso dos Serviços, inclusive, a título de exemplo e sem limitação, qualquer operadora, detentor de direitos autorais ou outro usuário, e nós e nossas afiliadas não teremos nenhuma obrigação ou responsabilidade com relação a isso. Reservamo-nos o direito, mas não temos a obrigação, de nos envolver de alguma forma em disputas entre você e qualquer outro usuário dos Serviços.
Se um terceiro apresentar uma reclamação contra nós devido ao seu uso dos Serviços ou relacionada ao seu Conteúdo do Usuário, você concorda em assumir a responsabilidade por essa reclamação e nos isenta de culpa relacionada a tal reclamação.
Na medida máxima permitida por lei, você concorda em liberar, indenizar e isentar a UnitedMasters e nossos parceiros e seus executivos, funcionários, diretores e agentes de todas e quaisquer perdas, danos, despesas, inclusive honorários advocatícios razoáveis, direitos, reivindicações, ações de qualquer tipo e lesões (inclusive morte) decorrentes ou relacionadas ao seu uso dos Serviços, de qualquer Conteúdo ou Conteúdo de Usuário, sua violação destes Termos ou sua violação de quaisquer direitos de terceiros ("Reivindicações"). Esta quitação destina-se a ser uma quitação geral e completa de todas as Reivindicações e todas as pessoas podem alegar a existência desta quitação como uma defesa total e completa de qualquer Reivindicação.
VOCÊ RECONHECE QUE CELEBRA ESTA QUITAÇÃO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, E QUE PRETENDE QUE ELA SEJA UMA QUITAÇÃO COMPLETA E INCONDICIONAL E UMA RENÚNCIA A TODAS AS REIVINDICAÇÕES DECORRENTES OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADAS AO SEU USO DOS SERVIÇOS.
Você não pode acessar ou usar os Serviços de, ou transmitir os Serviços para, qualquer jurisdição proibida pela legislação aplicável. Você também não poderá usar os Serviços se estiver proibido pelo governo dos EUA de acessar ou usar nossos Serviços.
Os Serviços podem estar sujeitos a leis e regulamentos de controle de exportação e reexportação dos EUA ou a leis semelhantes aplicáveis em outras jurisdições, incluindo os Regulamentos de Administração de Exportação ("EAR") mantidos pelo Departamento de Comércio dos EUA, sanções comerciais e econômicas mantidas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros ("OFAC") do Departamento do Tesouro e os Regulamentos de Tráfico Internacional de Armas ("ITAR") mantidos pelo Departamento de Estado. Você garante que (1) não está localizado em uma jurisdição em que os Serviços não possam ser usados de acordo com essas leis; e (2) não é uma parte negada, conforme especificado nos regulamentos listados acima.
Sempre que aplicável, você concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis de controle de exportação e reexportação, incluindo a EAR, as sanções comerciais e econômicas mantidas pelo OFAC e a ITAR. Especificamente, você concorda que não deverá - direta ou indiretamente - vender, exportar, reexportar, transferir, desviar ou de outra forma dispor de quaisquer produtos, software ou tecnologia (incluindo produtos derivados ou baseados em tal tecnologia) recebidos de nós para qualquer destino, entidade ou pessoa proibida por quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis dos Estados Unidos ou de qualquer outra jurisdição sem obter autorização prévia das autoridades governamentais competentes, conforme exigido por essas leis e regulamentos. Esta cláusula de controle de exportação sobreviverá à rescisão ou cancelamento destes Termos.
Podemos encerrar seu acesso aos Serviços a qualquer momento, por exemplo, se você violar estes Termos. Se quiser encerrar seu uso dos Serviços, você poderá fazê-lo interrompendo o uso dos Serviços.
Sujeito a quaisquer Termos Adicionais que estabeleçam o contrário, você concorda que nós, a nosso critério exclusivo, podemos suspender ou encerrar sua conta (ou qualquer parte dela) ou o uso dos Serviços e remover e descartar qualquer Conteúdo de Usuário nos Serviços, por qualquer motivo, inclusive, sem limitação, se acreditarmos que você violou estes Termos. Além disso, você concorda que não seremos responsáveis perante você ou qualquer terceiro por qualquer rescisão de seu acesso aos Serviços. Se o acesso aos Serviços for bloqueado por nós (incluindo o bloqueio do seu endereço IP), você concorda em não implementar nenhuma medida para contornar esse bloqueio (por exemplo, mascarando seu endereço IP ou usando um endereço IP de proxy). Você pode encerrar o uso dos Serviços a qualquer momento, interrompendo o uso dos Serviços ou conforme previsto em quaisquer Termos Adicionais.
Quaisquer reivindicações legais que você tenha contra nós serão regidas pela legislação brasileira.
Estes Termos serão regidos pelas leis do Brasil, e você concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva dos foros competentes do estado do seu domicílio para qualquer questão ou litígio que surja em relação a estes Termos
Você concorda em tentar resolver quaisquer disputas entre nós diretamente. Se isso não funcionar e caso você não seja um usuário brasileiro, com algumas exceções, concordamos em nos submeter à arbitragem obrigatória em que um árbitro neutro, e não um juiz, resolverá nossa reivindicação. Esta seção traz informações detalhadas sobre como você pode iniciar a arbitragem por meio da Judicial Arbitration and Mediation Services, Inc. (JAMS) e também fornece um mecanismo de exclusão caso deseje recusar essa cláusula de arbitragem obrigatória.
LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO. CASO VOCÊ NÃO SEJA UM USUÁRIO BRASILEIRO, ELA AFETA SEU DIREITO DE NOS PROCESSAR EM JUÍZO OU COMO PARTE DE UMA CLASSE.
Aplicação (não aplicável para usuários brasileiros). Você concorda que estes Termos afetam o comércio interestadual e que a Lei Federal de Arbitragem dos EUA rege a interpretação e a aplicação dessas disposições de arbitragem. Esta seção intitulada "Arbitragem obrigatória e renúncia a ações coletivas" destina-se a ser interpretada de forma ampla e rege toda e qualquer disputa entre você e a UnitedMasters. Toda e qualquer disputa pode incluir, mas não se limita a (i) reivindicações decorrentes de ou relacionadas a qualquer aspecto do relacionamento entre você e a UnitedMasters, seja com base em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, deturpação ou qualquer outra teoria jurídica; (ii) reivindicações que surgiram antes destes Termos ou de qualquer contrato anterior (incluindo, mas não se limitando a, reivindicações relacionadas à publicidade); e (iii) reivindicações que possam surgir após a rescisão destes Termos. As únicas disputas excluídas da ampla proibição desta subseção disputas relacionadas à propriedade intelectual e reivindicações de pequenas causas, conforme previsto na subseção intitulada "Exceção" abaixo.
Resolução inicial de disputas (não aplicável para usuários brasileiros). A maioria das disputas pode ser resolvida sem recorrer a um processo judicial. Se tiver alguma questão ou conflito, você concorda em tentar resolvê-los diretamente conosco antes de tomar qualquer medida formal, entrando em contato pelo e-mail legal@unitedmasters.com. Ao entrar em contato conosco, você deve fornecer uma breve descrição, por escrito, da questão/conflito e suas informações de contato. Se você tiver uma conta conosco, deverá incluir o endereço de e-mail associado à sua conta. Você concorda em envidar esforços de boa-fé para resolver qualquer disputa, reivindicação, pergunta ou desacordo diretamente por meio de consulta mútua. Você concorda em participar de discussões de boa-fé antes de iniciar uma ação judicial ou arbitragem e entendemos que discussões de boa-fé são uma pré-condição para iniciar uma ação judicial ou arbitragem.
Arbitragem vinculante (não aplicável para usuários brasileiros) Se não chegarmos a uma solução dentro de um período de 60 (sessenta) dias a partir do momento em que a resolução informal de disputas for iniciada de acordo com a cláusula de Resolução Inicial de Disputas acima, qualquer uma das partes poderá iniciar uma arbitragem vinculante como o único meio de resolver as reivindicações (exceto conforme previsto na subseção intitulada "Exceção" abaixo). Todas as reivindicações decorrentes ou relacionadas a estes Termos (incluindo a formação, o desempenho e a violação dos Termos), o relacionamento das partes entre si e/ou o uso dos Serviços por você deverão ser resolvidas por arbitragem vinculante administrada pela JAMS de acordo com (i) as Regras de Procedimento de Arbitragem Simplificada da JAMS, para reivindicações que não excedam US$ 250.000; ou (ii) as Regras e Procedimentos de Arbitragem Abrangente da JAMS, para reivindicações que excedam US$ 250.000. As regras e os procedimentos da JAMS serão aqueles em vigor no momento em que a arbitragem for iniciada (e não a data da Última Modificação destes Termos), excluindo quaisquer regras ou procedimentos que regulem ou permitam ações coletivas. As informações de contato da JAMS, bem como as cópias das regras da JAMS e os formulários aplicáveis, estão disponíveis em www.jamsadr.com.
Poderes do árbitro (não aplicável para usuários brasileiros) O árbitro (e não qualquer tribunal ou órgão federal, estadual ou local) terá autoridade exclusiva para resolver todas as controvérsias decorrentes ou relacionadas à interpretação, à aplicabilidade ou à formação destes Termos. Tais controvérsias podem incluir, entre outras, qualquer alegação de que todo ou qualquer parte destes Termos é nula ou anulável. O árbitro terá poderes para conceder qualquer medida disponível em um tribunal nos termos da lei ou da equidade. A sentença do árbitro deverá ser escrita e vinculada às partes e poderá ser registrada como uma sentença em qualquer tribunal de jurisdição competente.
Apresentação de uma demanda (não aplicável para usuários brasileiros) Para iniciar uma arbitragem, você deve fazer as três coisas a seguir: (i) redigir uma Demanda de Arbitragem que inclua uma descrição da reivindicação e o valor dos danos que você busca recuperar (você pode encontrar uma cópia de uma Demanda de Arbitragem em www.jamsadr.com); (ii) enviar três cópias da Demanda de Arbitragem, mais a taxa de registro apropriada, para a JAMS; e (iii) enviar uma cópia da Demanda de Arbitragem para nós em: UnitedMasters, Inc., Attn: General Counsel, 10, Jay Street, Brooklyn, NY 11201.
Ao iniciar uma arbitragem contra nós, você deverá pagar até US$ 250 da Taxa de Registro. Na medida em que a taxa de depósito para a arbitragem exceder esse valor, pagaremos o custo adicional. Se o árbitro considerar que a arbitragem não possui fundamento, pagaremos as taxas faturadas pela JAMS, inclusive as taxas de registro e as despesas do árbitro e da audiência. Você é responsável por seus próprios honorários advocatícios, a menos que as regras de arbitragem e/ou a lei aplicável estabeleçam o contrário.
Você entende que, na ausência dessa cláusula de arbitragem obrigatória, elas teriam o direito de entrar com uma ação no tribunal e ter um julgamento com júri. Você também entende que, em alguns casos, os custos da arbitragem podem exceder os custos do litígio e o direito à descoberta pode ser mais limitado na arbitragem do que no tribunal. Se você for residente nos Estados Unidos, a arbitragem poderá ocorrer no estado em que reside no momento da apresentação do pedido, a menos que concordemos, de comum acordo, com outro local ou com a arbitragem por telefone. Para indivíduos que residam fora dos Estados Unidos, a arbitragem deverá ser iniciada em Nova York, Estados Unidos, e você concorda em nos submeter à jurisdição de qualquer tribunal federal ou estadual de Nova York para obrigar a arbitragem, suspender os procedimentos pendentes de arbitragem ou confirmar, modificar, desocupar ou entrar com julgamento sobre a sentença proferida pelo árbitro.
Renúncia a ações coletivas (não aplicável para usuários brasileiros). VOCÊ E CONCORDA QUE SOMENTE PODERÁ APRESENTAR REIVINDICAÇÕES CONTRA NÓS EM SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER PROCESSO SUPOSTAMENTE COLETIVO OU REPRESENTATIVO. Isso significa que você renuncia expressamente a quaisquer direitos de ajuizar uma ação coletiva ou de buscar reparação com base em uma classe. Se algum tribunal ou árbitro determinar que a renúncia à ação coletiva estabelecida neste parágrafo é nula ou inexequível por qualquer motivo ou que uma arbitragem pode prosseguir com base em uma classe, as disposições de arbitragem estabelecidas acima serão consideradas nulas e sem efeito em sua totalidade e as partes serão consideradas como não tendo concordado em arbitrar disputas.
Exceção (não aplicável para usuários brasileiros). Litígio de Propriedade Intelectual e Reivindicações em Juizados de Pequenas Causas. Não obstante a decisão das partes de resolver todas as controvérsias por meio de arbitragem, qualquer uma das partes poderá mover ações de execução, determinações de validade ou reivindicações decorrentes de ou relacionadas a roubo, pirataria ou uso não autorizado de propriedade intelectual em um tribunal estadual ou federal com jurisdição ou no Escritório de Marcas e Patentes dos EUA para proteger seus direitos de propriedade intelectual. "Direitos de propriedade intelectual" para fins desta cláusula significa patentes, direitos autorais, direitos morais, marcas registradas e segredos comerciais, mas não inclui direitos de privacidade ou publicidade. Qualquer uma das partes também pode buscar reparação em um tribunal de pequenas causas para disputas ou reivindicações dentro do escopo da jurisdição desse tribunal. Você concorda que, na medida em que qualquer uma das partes acredite de boa-fé que uma disputa esteja dentro da jurisdição do juizado de pequenas causas no estado de sua residência, nos EUA ou em Nova York, qualquer uma das partes poderá optar por ter essa disputa julgada nesse juizado de pequenas causas. Essa escolha pode ser feita por qualquer uma das partes mesmo depois que a outra parte iniciar uma arbitragem. Nesse caso, a parte que iniciou a arbitragem concorda em rejeitar ou suspender a arbitragem e procurar resolver a disputa no juizado de pequenas causas. Você concorda que, na situação em que uma arbitragem já tenha sido iniciada e uma das partes invoque a opção do juizado de pequenas causas, qualquer disputa relativa à adequação da disputa no juizado de pequenas causas deverá ser resolvida pelo juizado de pequenas causas em primeira instância (a menos que ele não esteja disposto a fazê-lo) e não pelo árbitro ou pela JAMS.
Alterações a esta cláusula (não aplicável para usuários brasileiros). Forneceremos um aviso com 30 (trinta) dias de antecedência sobre quaisquer alterações materiais a esta cláusula, publicando um aviso nos Serviços ou informando-o por e-mail, e cumprindo quaisquer outros requisitos legais aplicáveis de aviso ou consentimento. As alterações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após serem publicadas nos Serviços ou enviadas a você por e-mail. As alterações a esta cláusula serão aplicadas apenas a reivindicações que surjam após o 30º dia.
Se um tribunal ou árbitro decidir que esta subseção ("Alterações a esta Seção") não é aplicável ou válida, então esta subseção será considerada separada da Seção intitulada "Arbitragem Obrigatória e Renúncia de Ação Coletiva". Se isso acontecer, o tribunal ou árbitro deverá aplicar a primeira seção de Arbitragem Obrigatória e Renúncia de Ação Coletiva ou seção similar existente após você começar a usar os Serviços.
Sobrevivência. Esta Seção de Arbitragem Obrigatória e Renúncia de Ação Coletiva sobreviverá a qualquer término do seu uso dos Serviços.
Esta seção contém algumas formalidades legais finais relativas aos Termos entre nós.
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